Após 16 anos de tramitação no Congresso, entrou em vigor na segunda-feira, dia 16 de janeiro, a lei complementar nº 141/12, que regulamenta a aplicação de recursos na área da saúde. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Nova Lei da Saúde define o que são gastos com saúde e fixa percentuais mínimos de investimento no setor. A nova legislação é considerada pela Famurs um avanço ao municipalismo, pois representa um alívio aos cofres das prefeituras. “Saudamos a decisão da presidente Dilma, que sancionou a Emenda 29. Não é tudo o que os municípios precisam, mas já representa um avanço importante, se levarmos em conta a obrigação dos estados de aplicar 12% do orçamento em saúde” destacou o presidente da Famurs, Mariovane Weis.
Conforme o texto da Emenda Constitucional 29, os governos de Estado ficam responsabilizados a despender pelos menos 12% do seu montante de receitas na área. Além de fixar o percentual mínimo, a lei desconsidera investimentos em assistência social, limpeza urbana, saneamento básico, merenda escolar e pagamento de aposentadorias.
Entre as aplicações autorizadas pela lei, estão a remuneração e a capacitação de profissionais ativos; o investimento na rede física do SUS; e a produção, a aquisição e a distribuição de remédios e de equipamentos médico-odontológicos.
A União ficou encarregada de aplicar na saúde um valor igual ao do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB).
MUNICÍPIOS GASTAM ALÉM DO EXIGIDO
Por sua vez, as prefeituras deverão investir 15% dos seus orçamentos no setor de saúde. Entretanto, há muitos anos os municípios do RS gastam um percentual acima do que exige a lei. De acordo com estudos do Tribunal de Contas do Estado, todas as 496 prefeituras investem mais do que 15% na saúde. Ainda segundo o levantamento, o município de Campinas do Sul dedica 31,23% dos seus recursos para custear as despesas no setor.
DESCARTADO NOVO IMPOSTO
A presidente Dilma Rousseff manteve o veto ao artigo que determinava a criação de um novo imposto para financiar as despesas no setor. Em 2007, o Senado rejeitou a hipótese de reinvenção da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS).
Foto: Mariovane Weis