Para o Vereador Eugênio Dutra (PP), esperar pelo pagamento de precatórios – dívidas feitas pela Prefeitura Municipal – sempre foi um exercício de paciência para os credores, devido à demora do poder público em liberar os recursos necessários. Segundo o vereador, até agora, têm sido lentos, e muitas vezes insuficientes, os passos legais e administrativos para assegurar aos credores da prefeitura de São Borja o recebimento daquilo a que têm direito. Esses credores, explica Eugênio, são detentores de créditos alimentícios, diferenças salariais, aposentadorias e pensões atrasadas ou obtiveram na Justiça o direito de receber valores não pagos pelo Poder Executivo Municipal, incluindo indenizações. “Mesmo depois de publicada a sentença judicial da qual não podem mais recorrer, a Prefeitura protela o quanto pode o pagamento devido, prejudicando famílias e empresas que necessitam destes recursos para a sua sobrevivência”, afirma ele.
Eugênio diz que pessoas e empresas que há anos esperam receber o que a Prefeitura lhes deve, mas não paga - descumprindo sentença judicial da qual não cabe mais recurso -, começam a vislumbrar uma nova possibilidade de, afinal, dispor do dinheiro a que legitimamente têm direito. Criado há pouco mais de um ano por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já está em operação o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), no qual ficarão registrados os governos estaduais e as prefeituras que deixarem de pagar os precatórios parcelados de acordo com a Emenda Constitucional n.º 62.
Eugênio Dutra informa ainda que o Cedin funciona como uma espécie de Serviço de Proteção ao Crédito destinado a fiscalizar o comportamento de entidades públicas. A inscrição nesse cadastro implica a suspensão do direito do governo ou da prefeitura de contratar empréstimos e de receber transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, o registro resulta na retenção, em valor igual ao pagamento que deixou de ser feito, das parcelas do Fundo de Participação do Estado (FPE) ou dos Municípios (FPM) a que o devedor inadimplente teria direito
Com base nisso o vereador Eugênio Dutra, protocolou na Câmara Municipal pedido de informação solicitando a relação nominal com os respectivos valores e os critérios adotados para pagamento dos precatórios pela Prefeitura para esclarecer os beneficiários.
Foto: Vereador Eugênio Dutra