O vereador Farelo Almeida (PDT) agradeceu ao Poder Executivo pelo atendimento ao seu requerimento de elaboração de projeto de lei de isenção de IPTU, taxa de lixo, ISS e contribuição de melhorias. O vereador fez emendas ao projeto que será discutido nos próximos dias pela Câmara. Farelo propôs que os moradores da Zona Fiscal 1, que atenderem aos requisitos legais, tenham o mesmo direito dos moradores das outras zonas fiscais. O vereador também incluiu na lei as Associações de Moradores, mesmo tendo lei específica já existente de sua autoria. Farelo destacou em emenda para que seja utilizado o cadastro social do município para concessão das isenções.
“Tenho certeza da aprovação do projeto. A partir de março os cidadãos com direito ao pedido de isenções poderão requerer o benefício. As pessoas podem requerem isenção, remissão e prescrição de dívidas anteriores. Nesta lei está incluída a isenção de alvarás de funcionamento, contribuição de melhorias (calçamentos), IPTU e taxa de lixo de anos anteriores. Muitos cidadãos ficarão em dia com o erário público” - concluiu o vereador.
TÍTULO DE POSSE DEFINITIVA
Farelo fez indicação ao Poder Executivo para que envie projeto de lei que possibilite a posse definitiva aos moradores que estão a mais de vinte anos residindo em áreas públicas. Desta forma, além dos projetos de regularização de vilas, este projeto irá regularizar outras áreas em diferentes pontos da cidade que possuem moradores antigos.
“Queremos proporcionar tranqüilidade às famílias que estão a muitos anos morando em áreas públicas e que, com o falecimento do titular do termo de posse provisória, ficam intranqüilas e tem que enfrentar a burocracia para continuar na área”, disse o vereador do PDT.
Foto: Vereador Farelo Almeida